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LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – DOU DE 23/12/1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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LEI Nº 8.989 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.
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