Dispõe sobre o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre a criação de referências na escala de padrões de vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação (QPE).

Institui Programa de Formação para os profissionais da educação que promovam o atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, em liberdade assistida ou vigiada.